Art.º 24 · Edital n.º 1075/2026 — Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento compete aos serviços municipais, exercendo-se através de inspeções, visitas aos locais ou quaisquer outros meios adequados.
2 -As entidades beneficiárias de cedência de espaços ou equipamentos encontram-se obrigadas a cooperar com os serviços municipais e a disponibilizar toda a documentação e informação que lhes venha a ser solicitada.
3 -No final de cada utilização, os serviços municipais podem proceder à verificação do estado de conservação do espaço e equipamento cedidos, lavrando auto de vistoria sempre que se verifiquem danos ou anomalias.

Artigo 24.º — Fiscalização