O pedido de cedência deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
- a)Identificação completa do requerente, incluindo nome ou denominação social, morada ou sede, número de identificação fiscal e contactos;
- b)Tratando-se de pessoa coletiva, cópia dos estatutos atualizados e identificação dos representantes legais;
- c)Identificação do espaço ou equipamento pretendido;
- d)Descrição detalhada da atividade ou evento a realizar, incluindo os respetivos objetivos;
- e)Data, horário e duração previstos da utilização;
- f)Estimativa do número de participantes ou utilizadores;
- g)Declaração de aceitação das condições de utilização previstas no presente Regulamento e de responsabilidade pelos danos que venham a ser causados;
- h)Comprovativo da situação contributiva regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, quando aplicável.