Artigo 11.º

Caducidade e renovação das licenças

Redação registada como em vigor em 22/05/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Salvo disposição legal em contrário, as licenças anuais caducam no dia 31 de Dezembro do ano a que respeitam.
2 -As licenças concedidas por período determinado caducam no último dia do prazo para que foram concedidas o qual deve constar do respectivo alvará.
3 -Os prazos das licenças contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil.
4 -São renováveis as licenças de carácter periódico e regular.
5 -Os alvarás que decorram da renovação das licenças são emitidos tendo como pressuposto a manutenção dos termos e condições das licenças que foram inicialmente concedidas.
6 -Salvo determinação em contrário, os pedidos de renovação das licenças poderão fazer-se mediante requerimento verbal nos termos dos artigos 74.º e 75.º do Código do Procedimento Administrativo.
7 -O alvará emitido nos termos do presente artigo pode ser remetido ao sujeito passivo por correio, sendo a respectiva franquia da responsabilidade daquele, a qual é paga no acto de entrega do mesmo alvará.
8 -O disposto no presente artigo não se aplica às taxas devidas no âmbito dos procedimentos referentes a operações urbanísticas.