- 1 -Mediante a entrada em vigor do presente Regulamento são revogados os artigos 1.º a 11.º do Regulamento Municipal de Taxas aprovado pela Assembleia Municipal de Angra do Heroísmo em 2 de Abril de 2002, bem como o artigo 12.º da respectiva Tabela de Taxas.
- 2 -Ficam igualmente revogadas as disposições regulamentares a seguir descriminadas:
- a)Anexo I do Regulamento de Utilização do Pavilhão Municipal de Desporto;
- b)Anexo I do Regulamento de Utilização do Campo de Jogos Municipal de Angra do Heroísmo;
- c)Artigo 7.º, 1 e 3 do Regulamento de Cedência e Utilização do Teatro Angrense;
- d)Anexo I do Regulamento do Parque de Campismo da Salga;
- e)Anexo I do Regulamento do Parque de Campismo das Cinco Ribeiras;
- f)Artigo 17.º do Regulamento da Venda Ambulante;
- g)Artigo 10.º do Regulamento do Mercado Duque de Bragança;
- h)Artigo 4.º do Regulamento de Estacionamento Tarifado.
Artigo 18.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/11/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/11/2009