Edital

Edital n.º 1077/2009

Projecto de Alteração ao Regulamento Municipal de Taxas de Angra do Heroísmo

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente Regulamento tem por objecto as taxas a cobrar pela prestação de serviços públicos, pelo uso de bens do domínio público e privado, e pela remoção de obstáculos ao exercício de determinadas actividades, bem como a liquidação, cobrança e pagamento das mesmas taxas.
2 -As taxas referidas no número anterior constam na tabela previstas no anexo I do presente Regulamento que faz parte integrante do mesmo.
3 -A fundamentação económico-financeira das taxas previstas no anexo I do presente Regulamento encontra-se contemplada no anexo II, o qual constitui sua parte integrante.

Artigo 2.º

Actualização

1 -Os valores das taxas são actualizados anualmente em função dos índices de inflação da Região Autónoma dos Açores.
2 -Os valores resultantes da actualização prevista no número anterior são arredondados, por excesso, para a dezena de cêntimos imediatamente superior.

Artigo 3.º

Incidência objectiva

As taxas previstas no anexo I constituem tributos fixados no âmbito das atribuições do Município de Angra do Heroísmo, de acordo com os princípios previstos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais e na Lei das Finanças Locais, que traduzindo o custo da actividade pública municipal, incidem sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela actividade do Município:

a)Na prestação concreta de um serviço público local;
b)Na utilização privada de bens do domínio público municipal;
c)Na remoção de obstáculos jurídicos a actividades dos particulares.

Artigo 4.º

Incidência subjectiva

1 -O sujeito activo da relação jurídico tributária geradora da obrigação do pagamento das taxas previstas no anexo I do presente Regulamento é o Município de Angra do Heroísmo.
2 -São sujeitos passivos da relação jurídico tributária as pessoas particulares ou colectivas, de natureza pública ou privada, bem como outras entidades legalmente equiparadas, destinatários das prestações previstas no número anterior.

Artigo 5.º

Isenções e reduções

1 -A Câmara Municipal pode isentar do pagamento, no todo ou em parte, de taxas devidas por empresas municipais do Concelho de Angra do Heroísmo, por pessoas colectivas de direito público ou de utilidade pública, associações privadas sem fins lucrativos, instituições de solidariedade social e cooperativas, bem como a realização de actividades de demarcado interesse público, independentemente da natureza da respectiva entidade promotora.
2 -A Câmara Municipal pode isentar do pagamento, no todo ou em parte, de taxas devidas pelo licenciamento, comunicação prévia e autorização respeitantes à realização de operações urbanísticas relativamente a fogos de habitação social e edificações localizadas na Zona Classificada de Angra do Heroísmo.
3 -As isenções dependem da apresentação de requerimento juntamente com o pedido e não dispensam a emissão do alvará quando devido.
4 -As taxas devidas pelo licenciamento, comunicação prévia e autorização respeitantes à realização de operações urbanísticas que contemplem, comprovadamente, a implementação de sistemas de aproveitamento de águas residuais são reduzidas em 25 %.

Artigo 6.º

Liquidação

1 -A liquidação das taxas traduz-se na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores previstos no presente Regulamento e nos elementos fornecidos pelos sujeitos passivos.
2 -Sempre que legalmente previsto às taxas aplicáveis, em cada caso concreto, os impostos devidos ao Estado, designadamente, o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e o Imposto de Selo, bem como as taxas e remunerações devidas a outras entidades.
3 -Os valores resultantes da aplicação das taxas são arredondados, por excesso, para a dezena de cêntimos imediatamente superior.
4 -O cálculo das taxas cujo quantitativo esteja indexado ao ano, mês, semana ou dia faz-se em função do calendário, considerando-se semana de calendário o período de segunda-feira a domingo.
5 -O valor da taxa a pagar corresponde ao valor vigente no momento em que a contrapartida é usufruída pelo sujeito passivo, havendo apenas lugar ao respectivo pagamento quando o valor a liquidar se encontre determinado.
6 -A revisão do acto de liquidação compete ao respectivo serviço liquidador, oficiosamente, ou mediante requerimento do sujeito passivo, nos prazos estabelecidos na lei geral tributária e com fundamento em erro de facto ou de direito.
7 -A revisão de um acto de liquidação do qual tenha resultado prejuízo para o Município obriga o respectivo serviço liquidador a promover de imediato a liquidação adicional.
8 -Para efeitos do número anterior, o sujeito passivo é notificado por carta registada com aviso de recepção, dos fundamentos da liquidação adicional, do montante a pagar e do prazo de pagamento.
9 -Quando o valor resultante da liquidação adicional for igual ou inferior a (euro) 2,50 não haverá lugar à cobrança, sendo este valor actualizado nos termos do artigo 2.º, n.º 2.
10 -Verificando-se ter havido erro de liquidação, por excesso, devem os serviços, independentemente de reclamação do sujeito passivo, promover de imediato a respectiva restituição, sem prejuízo das regras gerais sobre prescrição.
11 -A inexactidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelo sujeito passivo com vista à liquidação das taxas que acarrete a cobrança de valores inferiores aos devidos, implica a aplicação de coima cujo valor mínimo não poderá ser inferior ao valor em falta nem superior ao limite previsto no artigo 55.º, n.º 2 da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro.
12 -Não se verifica o direito de restituição nos casos em que a pedido do interessado sejam introduzidas nos procedimentos alterações que originem o pagamento de uma taxa de valor inferior.

Artigo 7.º

Autoliquidação

1 -Sempre que a lei ou regulamento o preveja a autoliquidação das taxas deve o requerente promover a mesma e o respectivo pagamento;
2 -O requerente deve remeter cópia do pagamento efectuado nos termos do número anterior ao Município, consoante o caso, a quando do seu requerimento ou do início da actividade sujeita ao pagamento da taxa.
3 -A prova do pagamento das taxas efectuado nos termos do número anterior deve ser mantida pelo requerente pelo período de 8 anos, sob pena de presunção do não pagamento.
4 -Caso o Municipio venha a apurar que o montante pago pelo requerente através de autoliquidação é inferior ao valor devido o requerente será notificado do valor correcto a pagar assim como do prazo para esse efeito.
5 -A falta de pagamento do valor previsto no número anterior dentro do prazo fixado pelo Município tem por efeito a extinção do procedimento.
6 -Caso seja apurado que o montante pago pelo requerente é superior ao montante devido, o requerente será notificado do valor correcto, sendo-lhe restituído o montante pago em excesso.

Artigo 8.º

Cobrança e pagamento

1 -Salvo disposição em contrário as taxas são devidas no dia da liquidação, antes da prática ou execução do acto ou serviço a que respeitem, excepto nas situações que envolvam a emissão de aviso de pagamento, caso em que o limite de pagamento é fixado no mesmo aviso.
2 -No caso dos procedimentos de informação prévia de operações urbanísticas a taxa aplicável é devida no momento da apresentação do correspondente pedido.
3 -Sempre que a execução do acto ou a prestação do serviço requerido pelo sujeito passivo não se concretize por motivo imputável ao mesmo, não haverá lugar à restituição da correspondente taxa, sendo que, caso se mantenha o interesse na prática do mesmo acto ou prestação do serviço, deverá o sujeito passivo proceder novamente ao pagamento da taxa.
4 -Não haverá direito a restituição nos casos em que, a pedido do sujeito passivo, sejam alterados os pressupostos de facto que impliquem a cobrança de uma taxa de valor inferior à inicialmente cobrada.
5 -Quando a liquidação dependa da organização de processo especial ou de prévia informação de serviços oficiais, o pagamento da taxa deve ser solicitado no prazo de 30 dias a contar da notificação do deferimento do pedido.
6 -O pagamento das licenças renováveis deverá fazer-se nos seguintes prazos:
1. a)As anuais - de 1 a 31 de Janeiro;
2. b)As mensais - nos primeiros oito dias de cada mês.
7 -Nos casos de emissão de primeira licença que não coincida com o início do ano a que respeita é aplicável a taxa anual, por duodécimos, desde que tal se verifique até 30 de Março, caso contrário é aplicável o valor da taxa mensal.
8 -As taxas liquidadas e não pagas serão debitadas ao tesoureiro, no próprio dia, com vista à respectiva cobrança coerciva.
9 -Aos erros na cobrança são aplicáveis, com as necessárias adaptações os n.os 6 a 10 do artigo 6.º

Artigo 9.º

Modos de pagamento

1 -As taxas são pagas em numerário ou cheque, salvo disposição legal que permita o pagamento em espécie.
2 -As taxas devem ser pagas na Tesouraria da Câmara Municipal ou noutros locais que venham a ser disponibilizados para o efeito.
3 -O pagamento das taxas pode ainda ser efectuado mediante transferência bancária, sem prejuízo de outros meios a efectivar, designadamente, mediante o recurso das novas tecnologias da informação.

Artigo 10.º

Pagamento em prestações

1 -O Presidente da Câmara Municipal pode autorizar o pagamento em prestações, nos casos em que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente que não lhe permita o pagamento integral da dívida de uma só vez.
2 -O pedido de pagamento em prestações deve conter a identificação do requerente, a natureza da dívida, o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -O valor de cada prestação mensal corresponde ao total da dívida dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora sobre o respectivo montante desde o termo do prazo para o pagamento voluntário até à data do pagamento efectivo de cada prestação.
4 -O número de prestações não pode ser superior a 36 e o valor de qualquer uma delas ser inferior a uma unidade de conta no momento da autorização, nos termos da lei de Processo Tributária.
5 -O pagamento da primeira prestação deve ser efectivado a partir da data da notificação do despacho de autorização até ao final do mês a que corresponda.
6 -O pagamento das prestações subsequentes deve ser efectivado até ao 8.º dia do mês correspondente.
7 -A falta de pagamento de cada prestação implica o vencimento de todas as outras, sendo lavrada certidão de dívida e subsequente remessa do processo para execução fiscal.

Artigo 11.º

Caducidade e renovação das licenças

1 -Salvo disposição legal em contrário, as licenças anuais caducam no dia 31 de Dezembro do ano a que respeitam.
2 -As licenças concedidas por período determinado caducam no último dia do prazo para que foram concedidas o qual deve constar do respectivo alvará.
3 -Os prazos das licenças contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil.
4 -São renováveis as licenças de carácter periódico e regular.
5 -Os alvarás que decorram da renovação das licenças são emitidos tendo como pressuposto a manutenção dos termos e condições das licenças que foram inicialmente concedidas.
6 -Salvo determinação em contrário, os pedidos de renovação das licenças poderão fazer-se mediante requerimento verbal nos termos dos artigos 74.º e 75.º do Código do Procedimento Administrativo.
7 -O alvará emitido nos termos do presente artigo pode ser remetido ao sujeito passivo por correio, sendo a respectiva franquia da responsabilidade daquele, a qual é paga no acto de entrega do mesmo alvará.
8 -O disposto no presente artigo não se aplica às taxas devidas no âmbito dos procedimentos referentes a operações urbanísticas.

Artigo 12.º

Averbamento de alvarás

1 -Os pedidos de averbamento de alvarás devem ser apresentados no prazo de 10 dias úteis, contados da verificação dos factos que lhes deram origem.
2 -Os pedidos previstos no número anterior são instruídos mediante requerimento apresentado pelo titular do alvará ou, na sua falta, pelo interessado no averbamento, caso em que é apresentado documento comprovativo da respectiva legitimidade nos termos legalmente previstos ou, caso a lei o permita, autorização do referido titular.
3 -O incumprimento do prazo previsto no n.º 1 dá lugar à liquidação adicional de 50 % relativamente ao valor da taxa aplicável.

Artigo 13.º

Pagamento fora do prazo

1 -O pagamento de taxas fora do prazo estabelecido para o efeito implica, salvo disposição legal em contrário, a liquidação adicional de 50 % do respectivo valor.
2 -Nos casos de pagamento de taxas fora do prazo por inumações em sepulturas não é aplicável a sobretaxa prevista no número anterior sempre que o serviço se verifique fora do horário de expediente ou em casos devidamente justificados, designadamente, por motivos não imputáveis ao sujeito passivo.
3 -Nos casos previstos no número anterior o pagamento deve ser efectuado no dia útil imediatamente a seguir à prestação do serviço.
4 -Findo o prazo de pagamento voluntário das taxas, começam a vencer-se juros de mora à taxa definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas.

Artigo 14.º

Cobrança coerciva

1 -Consideram-se em dívida todas as taxas relativamente às quais o particular usufruiu do facto, do serviço ou do benefício sem o prévio pagamento.
2 -Consideram-se em débito, as taxas que tenham por base actos automaticamente renováveis enquanto se verificarem os pressupostos desses actos logo que notificada a liquidação.
3 -Findo o prazo de pagamento voluntário das taxas é extraída, pelos serviços competentes, certidão de dívida, depois de debitadas ao tesoureiro.
4 -As certidões de dívida servem de base à instauração de processo de execução fiscal.

Artigo 15.º

Prescrição

1 -As dívidas por taxas prescrevem no prazo de oito anos contados da data da ocorrência do facto tributário.
2 -A citação, a reclamação e a impugnação interrompem o prazo de prescrição.
3 -A paralisação dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano, por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.

Artigo 16.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento e respectivo anexo I e II incumbe aos serviços municipais e a quaisquer outras entidades a quem, por lei, seja dada essa competência.

Artigo 17.º

Direito subsidiário

Os casos omissos são resolvidos através do regime de integração de lacunas previsto no artigo 2.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.

Artigo 18.º

Norma revogatória

1 -Mediante a entrada em vigor do presente Regulamento são revogados os artigos 1.º a 11.º do Regulamento Municipal de Taxas aprovado pela Assembleia Municipal de Angra do Heroísmo em 2 de Abril de 2002, bem como o artigo 12.º da respectiva Tabela de Taxas.
2 -Ficam igualmente revogadas as disposições regulamentares a seguir descriminadas:
1. a)Anexo I do Regulamento de Utilização do Pavilhão Municipal de Desporto;
2. b)Anexo I do Regulamento de Utilização do Campo de Jogos Municipal de Angra do Heroísmo;
3. c)Artigo 7.º, 1 e 3 do Regulamento de Cedência e Utilização do Teatro Angrense;
4. d)Anexo I do Regulamento do Parque de Campismo da Salga;
5. e)Anexo I do Regulamento do Parque de Campismo das Cinco Ribeiras;
6. f)Artigo 17.º do Regulamento da Venda Ambulante;
7. g)Artigo 10.º do Regulamento do Mercado Duque de Bragança;
8. h)Artigo 4.º do Regulamento de Estacionamento Tarifado.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010.

Artigo 20.º

Disposições finais e transitórias

1 -A actualização prevista no artigo 2.º é aplicável a partir de 2011.
2 -As taxas previstas no anexo I a este Regulamento bem como os respectivos agravamentos aplicam-se a todos os casos em que as mesmas taxas venham a ser liquidadas e pagas após a entrada em vigor do presente Regulamento ainda que tenham por base procedimentos pendentes.
ANEXO I

Anexo I

Capítulo I - Cemitérios

Artigo 1.º

Inumações em sepulturas

1 -Inumações em sepulturas:
1. a)Em caixão de madeira - (euro) 29,68;
2. b)Em caixão de chumbo ou zinco - (euro) 59,36.
2 -Inumação em sepulturas perpétuas revestidas com laje - (euro)5,68.
3 -Abertura de sepulturas a uma profundidade superior à regulamentar - (euro)22,66.
4 -Às taxas previstas no n.º 1 acrescem as taxas previstas nos n.os 2 e 3 caso se verifiquem as situações previstas nos mesmos números.

Artigo 2.º

Inumações em jazigos

1 -Inumações em jazigos particulares - (euro) 44,52.
2 -Inumações em jazigos municipais:
1. a)Por ano ou fracção - (euro) 29,68;
2. b)Com carácter perpétuo - (euro) 237,45.

Artigo 3.º

Colocação de cinzas

Colocação de cinzas em sepultura, jazigo, ossário ou columbário - (euro) 12,99.

Artigo 4.º

Ocupação de ossários municipais

Ocupação de ossários municipais:

a)Por ano ou fracção - (euro) 22,19;
b)Com carácter perpétuo - (euro) 221,92.

Artigo 5.º

Depósito transitório de caixões

Depósito transitório de caixões, por dia ou fracção, (excepto o dia em que se verifica o depósito) - (euro) 7,15.

Artigo 6.º

Exumações

Exumação de ossadas, por unidade (inclui limpeza e transladação no interior do cemitério) - (euro) 35,25

Artigo 7.º

Transladação

Transladação de ossadas para o exterior do cemitério (por unidade) - (euro) 35,25.

Artigo 8.º

Concessão de terrenos

1 -Concessão de terrenos para sepulturas perpétuas - (euro) 599,44.
2 -Concessão de terrenos para jazigos (com três metros quadrados) - (euro) 1210,87.
1. a)Por cada metro quadrado ou fracção suplementar - (euro) 482,54.

Artigo 9.º

Averbamento em alvarás de concessão de terrenos

1 -Averbamento em alvarás de concessão de terrenos em nome de novo concessionário - (euro) 46,83.
2 -É devido o pagamento de 50 % das taxas de concessão de terrenos ou de jazigos, nos casos de averbamentos por transmissão entre vivos do direito objecto da concessão.

Artigo 10.º

Tratamento de sepulturas e sinais funerários

Tratamento de sepulturas e sinais funerários:

a)Ajardinamento de sepulturas (por ano) - (euro) 21,86;
b)Limpeza de sepultura revestida com laje (por ano) - (euro)32,99;
c)Colocação de grade, laje ou semelhante (por unidade) - (euro) 14,61;
d)Colocação de cruz, coroa, floreira ou semelhante - por unidade - (euro) 3,95.

Capítulo II - Condução de veículos

Artigo 11.º

Licenças de condução

1 -Emissão de licenças de condução:
1. a)Ciclomotores - (euro) 17,23;
2. b)veículos agrícolas - (euro) 12,92;
3. c)Segunda via de licença de condução (por unidade) - (euro) 9,19;
4. d)Averbamento (por unidade) - (euro) 12,92.
2 -Submissão a exame para condução de veículos agrícolas (por unidade) - (euro) 17,23.

Capítulo III - Ocupação do domínio municipal

Artigo 12.º

Ocupação com dispositivos de abastecimento

1 -Ocupação do domínio municipal com dispositivos de abastecimento e respectivas instalações acessórias:
1. a)Bombas ou aparelhos abastecedores de carburantes, (unidade, por ano ou fracção e por metro quadrado) - (euro)283,74;
2. b)Dispositivos de abastecimento de ar ou de água, (unidade, por ano ou fracção e por metro quadrado) - (euro)94,58;
3. c)Depósito subterrâneo (por ano e por metro cúbico ou fracção) - (euro)16,12.
2 -As transmissões dos bens que se encontrem a ocupar espaço do domínio municipal dependem de autorização da Câmara Municipal caso o adquirente pretenda manter a ocupação.
3 -As taxas relativas à ocupação de bombas ou aparelhos de tipo monobloco para abastecimento de mais de um produto ou suas bases serão aumentadas em 75 %.

Artigo 13.º

Ocupação de espaço aéreo

1 -Ocupação de espaço aéreo pertencente ao domínio municipal:
1. a)Alpendres, toldos e similares, bem como outros dispositivos, por metro quadrado ou metro linear ou fracção e por ano - (euro) 6,78;
2. b)Faixa anunciadora, por metro quadrado ou fracção e por semana - (euro) 2,03.
2 -Outras construções ou ocupações (por ano e por metro quadrado ou fracção de projecção sobre o domínio municipal) - (euro) 10,17.
3 -Encontram-se isentas do pagamento da taxa prevista no número anterior as ocupações destinadas a facilitar o acesso a indivíduos com limitações físicas

Artigo 14.º

Construções ou instalações no solo ou subsolo

Ocupação do domínio municipal com construções ou instalações no solo ou subsolo:

1 -Depósitos subterrâneos, com excepção dos destinados a bombas abastecedoras (por metro cúbico ou fracção e por ano) - (euro) 18,08.
2 -Pavilhões, quiosques e similares (por metro quadrado ou fracção e por mês) - (euro) 13,56.
3 -Ocupação destinada a venda ambulante (por metro quadrado ou fracção e por mês) - (euro) 3,39.
4 -Construções ou instalações provisórias por motivo de festas ou exercício do comércio ou indústria (por metro quadrado ou fracção):
1. a)Por dia - (euro) 1,76;
2. b)Por semana - (euro) 5,29;
3. c)Por mês - (euro) 21,16.
5 -Estacionamento reservado fora de zonas tarifadas e da área da Cidade delimitada pela via circular externa (por viatura ligeira e por ano) - (euro) 542,49.
6 -Outras construções ou instalações no solo ou subsolo (por metro quadrado ou fracção e por ano) - (euro) 9,49.

Artigo 15.º

Ocupações diversas

1 -Dispositivos destinados a mensagens publicitárias, de propaganda ou de outra natureza (por metro quadrado ou fracção e por mês) - (euro) 3,36.
2 -Mesas e cadeiras (por metro quadrado ou fracção e por mês) - (euro) 3,39.
3 -Guarda-ventos (por metro quadrado ou fracção e por mês) - (euro) 3,39.
4 -Circos e outras instalações temporárias para diversões (por metro linear ou fracção e por dia) - (euro) 1,32.
5 -Postes e marcos (por unidade):
1. a)Para decorações (mastros) (por dia) - (euro) 1,08
2. b)Para colocação de iluminação ou outros fins - por mês - (euro) 6,78.
6 -Fios ou outros dispositivos de qualquer natureza e fim, atravessando ou projectando-se no domínio público, por metro linear ou fracção e por ano - (euro) 1,36.
7 -Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes (por metro linear ou fracção e por ano):
Taxa a aplicar em função do comprimento - (euro) 0,76.
Comprimento (menor que)100 metros - taxa a aplicar x100 x 10 = A
Comprimento entre 100 e 10 000 metros
Preço do tubo x comprimento [10 - (0,0009 x comprimento)] = B
Comprimento(maior que) 10 000 metros Preço do tubo x comprimento = C
Taxa aplicável = A + B + C.
8 -Outras ocupações do domínio municipal, por dia:
1. a)Por metro linear ou fracção - (euro) 0,78;
2. b)Por metro quadrado ou fracção - (euro) 0,88;
3. c)Por metro cúbico ou fracção - (euro) 0,98.
9 -A taxa prevista nos n.os 2 e 3 é reduzida em 50 % no período de Outubro a Abril inclusive.
10 -Não é devida taxa pela colocação de mastros em pedras próprias.

Capítulo IV - Publicidade

Artigo 16.º

Mensagens publicitárias sonoras

Emissão de mensagens publicitárias sonoras com incidência nas vias públicas:

a)Por semana ou fracção - (euro) 10,59;
b)Por mês - (euro) 31,78;
c)Por ano - (euro) 317,82.

Artigo 17.º

Mensagens publicitárias

1 -Utilização de mensagens publicitárias que se divisem das vias e demais espaços públicos (por metro quadrado fracção ou metro linear ou fracção):
1. a)Por semana ou fracção - (euro) 1,27;
2. b)Por mês - (euro) 1,91;
3. c)Por ano - (euro) 19,07.
2 -Utilização de suportes luminosos ou electrónicos para fins publicitários (por ano ou fracção e por metro quadrado ou fracção ou metro linear ou fracção) - (euro) 63,56.
3 -As taxas previstas neste artigo são devidas ainda que as mensagens publicitárias se encontrem afixadas em espaços interiores.
4 -As licenças respeitantes à utilização de mensagens publicitárias fixas são concedidas apenas para o local requerido.
5 -Pode ser utilizado mais de um processo de medição quando só assim se puder determinar a taxa a cobrar.
6 -Nas mensagens publicitárias volumétricas a medição faz-sse pela superfície exterior.
7 -Todos os dispositivos utilizados para a emissão de mensagens publicitárias são considerados como fazendo parte integrante das mesmas.
8 -Ficam isentas do pagamento das taxas previstas no presente capítulo:
1. a)Mensagens que resultem de imposição legal, nomeadamente, as destinadas à identificação e localização de farmácias ou serviços de saúde;
2. b)Mensagens respeitantes a serviços de transportes colectivos públicos;
3. c)Indicação de marcas, preços ou qualidade nos artigos destinados a venda;
4. d)Designação de firmas ou instituições em veículos às mesmas pertencentes;

Capítulo V - Operações urbanísticas

Artigo 18.º

Licença e comunicação prévia de operações de loteamento

1 -Emissão de alvará de licença de operação de loteamento, resulta da soma dos produtos obtidos nas alíneas seguintes:
1. a)Operação de loteamento - (euro) 31,75;
2. b)Por lote - (euro) 57,28;
3. c)Por metro quadrado de terreno referente a cada lote - (euro) 0,58;
4. d)Por cada mês de execução de obras de urbanização - (euro) 31,75;
5. e)1 % do valor orçamentado das obras de urbanização.
2 -Admissão de comunicação prévia de operação de loteamento, resulta da soma dos produtos obtidos nas alíneas seguintes:
1. a)Operação de loteamento - (euro)31,75;
2. b)Por lote - (euro)38,19;
3. c)Por metro quadrado de terreno referente a cada lote - (euro)0,38;
4. d)Por cada mês de execução das obras de urbanização - (euro)31,75;
5. e)1 % do valor orçamentado das obras de urbanização.
3 -Por cada aditamento ao alvará de loteamento ou à admissão de comunicação prévia, acrescendo - (euro) 31,75.
1. a)O valor resultante da soma dos produtos obtidos nas alíneas b), c), d) e e) dos n.os 1 e 2 consoante se trate de licença ou de comunicação prévia;
2. b)Por outras alterações às condições do alvará ou admissão de comunicação prévia - (euro) 22,22.

Artigo 19.º

Obras de urbanização

Emissão de alvará de licença para a realização de obras de urbanização, resulta da soma dos produtos obtidos nas alíneas seguintes:

a)1 % do valor orçamentado para as obras a efectuar;
b)por cada mês de execução das obras de urbanização - (euro)31,75.

Artigo 20.º

Licença de obras de edificação e outras operações

1 -Emissão de alvará de licença para a realização de obras de construção, reconstrução, ampliação ou conservação de edificações,resulta da soma dos produtos obtidos nas alíneas seguintes:
1. a)Por metro quadrado de área bruta a construir, reconstruir ou ampliar para as utilizações seguintes, excluindo as áreas referidas na alínea b):
  a.1. Habitação e turismo rural - (euro) 1,72;
  a.2. Serviços (incluindo escritórios, consultórios e similares), comércio retalhista - (euro) 1,99;
  a.3 Estabelecimentos de restauração e bebidas empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local - (euro) 1,99;
  a.4 Comércio grossista, indústria, oficinas e armazéns - (euro) 2,89;
  a.5 Equipamentos de utilização colectiva não integrados em empreendimentos turísticos - (euro) 3,07.
2. b)Por metro quadrado de área bruta a construir, reconstruir ou ampliar para:
  b.1 Estacionamento automóvel coberto - (euro) 1,45;
  b.2 Anexos para arrumos domésticos, alpendres e alojamentos de animais - (euro) 1,45;
  b.3 Instalações destinadas a uso agrícola - (euro) 1,27.
3. c)Por metro quadrado das áreas referidas nas alíneas anteriores que se projectem sobre vias públicas ou outros espaços públicos sob administração municipal ou que, por motivo de operação urbanística, se destinem a integrar no domínio público:
  c.1 Varandas, alpendres, janelas de sacada e similares - (euro) 32,53;
  c.2 Outros corpos salientes destinados a aumentar superfície útil da edificação - (euro) 46,08.
4. d)Muros de suporte ou de vedação de terrenos (por metro linear ou fracção de construção, reconstrução ou ampliação) - (euro) 1,72.
5. e)Por metro cúbico do volume bruto de construção, reconstrução ou ampliação:
  e.1 Tanques, cisternas, recipientes de combustíveis e outros depósitos - (euro) 1,45;
  e.2 Piscinas - (euro) 3,61.
6. f)Por mês ou fracção do prazo para a conclusão das obras - (euro) 12,05.
2 -Emissão de alvará de licença para a realização de obras de alteração, resulta da soma dos produtos obtidos nas alíneas seguintes:
1. a)1 % do valor previsto na estimativa orçamental das obras;
2. b)Em caso de alteração do destino de utilização ou do número de fogos - (euro) 1,45;
3. c)Por mês ou fracção do prazo para a conclusão das obras - (euro) 12,05.
3 -A emissão de alvará de licença parcial para construção da estrutura está sujeita ao pagamento das taxas previstas nos números anteriores, consoante os casos, não havendo lugar à liquidação das mesmas aquando da emissão do alvará definitivo.
4 -Emissão de alvará de licença para a realização de obras de demolição, resulta da soma dos produtos obtidos nas alíneas seguintes:
1. a)1 % do valor previsto na estimativa orçamental das obras de demolição;
2. b)Por mês ou fracção do prazo para a conclusão das obras - (euro) 31,75.
5 -Emissão de alvará de licença para trabalhos de remodelação de terrenos e outras operações urbanísticas não especialmente previstas (por metro quadrado de área intervencionada) - (euro) 0,32.

Artigo 21.º

Comunicação prévia de obras de edificação

1 -Admissão de comunicação prévia de autorização para a realização de obras de construção, reconstrução ou ampliação de edificações é o resultante da soma dos produtos obtidos nas alíneas seguintes:
1. a)Por metro quadrado de área bruta a construir, reconstruir ou ampliar para as utilizações seguintes, excluindo as áreas referidas na alínea b):
  a.1 Habitação e turismo rural - (euro) 1,64;
  a.2. Serviços (incluindo escritórios, consultórios e similares), comércio retalhista, restauração e bebidas, empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local - (euro) 1,90;
  a.3 Comércio grossista, indústria, oficinas e armazéns - (euro) 2,76;
  a.4. Equipamentos de utilização colectiva não integrados em empreendimentos turísticos - (euro) 2,94.
2. b)Por metro quadrado ou fracção de área bruta a construir, reconstruir ou ampliar para as seguintes utilizações:
  b.1 Estacionamento automóvel coberto - (euro) 1,38;
  b.2 Anexos para arrumos domésticos, alpendres e alojamento de animais - (euro) 1,38;
  b.3 Instalações destinadas a uso agrícola - (euro) 1,21.
3. c)Por metro quadrado ou fracção das áreas referidas nas alíneas anteriores que se projectem sobre vias públicas ou outros espaços públicos sob administração municipal ou que, por motivo de operação urbanística, se destinem a integrar o domínio público:
  c.1 Varandas, alpendres, janelas de sacada e similares - (euro) 32,81;
  c.2 Outros corpos salientes destinados a aumentar superfície útil da edificação - (euro) 46,63.
4. d)Muros de suporte ou de vedação de terrenos (por metro linear ou fracção de construção, reconstrução ou ampliação) - (euro) 1,73.
5. e)Por metro cúbico ou fracção do volume bruto de construção, reconstrução ou ampliação de:
  e.1. Tanques, cisternas, recipientes de combustíveis e outros depósitos - (euro) 1,73;
  e.2 Piscinas - (euro) 3,80.
6. f)Por mês ou fracção do prazo para a conclusão das obras - (euro) 11,51.
2 -Admissão de comunicação prévia para a realização de obras de alteração, resulta da soma dos produtos obtidos nas alíneas seguintes:
1. a)1 % do valor previsto na estimativa orçamental das obras;
2. b)Em caso de alteração do destino de utilização ou do número de fogos, por metro quadrado da área alterada - (euro) 1,38;
3. c)Por mês ou fracção do prazo para a conclusão das obras - (euro) 11,51.
3 -Admissão de comunicação prévia para a realização de obras de demolição, resulta da soma dos produtos obtidos nas alíneas seguintes
1. a)1 % do valor previsto na estimativa orçamental das obras de demolição;
2. b)Por mês ou fracção do prazo para a conclusão das obras de demolição - (euro) 31,75.
4 -Concessão de autorização para a realização de trabalhos de remodelação de terrenos, resulta da soma dos produtos obtidos nas alíneas seguintes
1. a)Por metro quadrado ou fracção da área intervencionada - (euro) 0,58;
2. b)Por metro cúbico de terras movimentadas - (euro) 0,74;
3. c)Por mês ou fracção do prazo para a conclusão dos trabalhos - (euro) 31,75.
5 -Pelas demais operações urbanísticas que não se encontrem previstas nos números anteriores e estejam sujeitas a comunicação prévia, o valor da taxa a pagar resulta da soma dos produtos obtidos nas alíneas seguintes:
1. a)Por metro quadrado ou fracção da área intervencionada - (euro) 1,38;
2. b)Por mês ou fracção do prazo para a conclusão dos trabalhos - (euro) 31,75.

Artigo 22.º

Autorização de utilização e respectivas alterações

1 -Emissão de alvará de autorização para a utilização e respectivas alterações de edificações ou suas fracções autónomas, resulta da soma dos produtos obtidos nas alíneas seguintes:
1. a)Por metro quadrado ou fracção de área bruta construída, reconstruída, ampliada ou alterada para as utilizações seguintes (excluindo as áreas previstas na alínea b):
  a.1 Habitação e turismo rural - (euro) 0,70;
  a.2 Serviços (incluindo escritórios, consultórios e similares), comércio retalhista, estabelecimentos de restauração e de bebidas, empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local - (euro) 0,70;
  a.3 Comércio grossista, indústria, oficinas e armazéns - (euro) 0,82;
  a.4 Equipamentos de utilização colectiva não integrados em empreendimentos turísticos - (euro) 0,82;
  a.5 Instalações destinadas a uso agrícola - (euro) 0,56;
  a.6 Estacionamento automóvel coberto - (euro) 0,70;
  a.7 Anexos para arrumos domésticos, alpendres e alojamentos de animais - (euro) 0,70;
  a.8 Estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro - (euro) 0,82.
2. b)Por metro cúbico ou fracção do volume bruto de construção, reconstrução, ampliação ou alteração:
  b.1 Tanques, cisternas, recipientes de combustíveis e outros depósitos - (euro) 0,58;
  b.2 Piscinas - (euro) 0,93.
2 -Ao montante obtido pela aplicação das alíneas do número anterior acresce o valor devido pela realização da vistoria nos casos em que esta se verifique.

Artigo 23.º

Informação prévia

1 -Informação prévia sobre a realização de operações urbanísticas - (euro)31,75.
2 -Informação prévia, prestada nos termos do artigo 14.º, n.º 2 do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação - (euro) 66,32.

Artigo 24.º

Destaque

Emissão de certidão de destaque - (euro) 48,11.

Artigo 25.º

Vistorias

Realização de outras vistorias para além das que se encontram expressamente previstas no presente Regulamento - (euro) 45,07.

Artigo 26.º

Ocupação do domínio público por motivo de operações urbanísticas

1 -Em área de estacionamento tarifado (por metro quadrado ou fracção e por dia) - (euro) 0,43;
2 -Na área delimitada pela circular externa (por metro quadrado ou fracção e por dia) - (euro) 0,32;
3 -Em área não prevista nos números anteriores (por metro quadrado ou fracção e por dia) - (euro) 0,27.

Capítulo VI - Postos e armazenamento de combustíveis e infraestruturas de radiocomunicações

Artigo 27.º

Licenciamento e fiscalização de postos de armazenamento de combustíveis

1 -Apreciação dos pedidos de instalação de unidades de armazenamento de combustíveis ou de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo (postos de abastecimento de combustíveis) - (euro) 55,15.
2 -Vistoria relativa ao processo de licenciamento das unidades previstas no número anterior - (euro) 46,18.
3 -Às taxas previstas nos números anteriores acresce a taxa a cobrar pelo Instituto Superior da Qualidade.

Artigo 28.º

Infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações

Autorização para a instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios - (euro) 61,28.

(Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto)

Capítulo VII - Actividades diversas

Artigo 29.º

Licenças previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto

Concessão de licença relativa ao exercício das seguintes actividades:

a)Guarda-nocturno - (euro) 13,42;
b)Venda ambulante de bebidas e alimentos por ocasião de feiras e mercados periódicos, arraias, romarias, touradas e outras festividades públicas - (euro) 13,42;
c)Venda ambulante sazonal de bebidas e alimentos por ocasião de feiras e mercados periódicos, arraias, romarias, touradas e outras festividades públicas - (euro) 13,42;
d)Jogo ambulante - (euro) 13,42;
e)Venda ambulante de lotarias e jogo instantâneo - (euro) 13,42;
f)Arrumador de automóveis - (euro) 13,42;
g)Acampamentos ocasionais - (euro) 13,42;
h)Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos:
h.1 sem afectação de trânsito - (euro) 13,42;
h.2 com afectação de trânsito - (euro) 13,42.
i)Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda - (euro) 13,42;
j)Realização de fogueiras e queimadas - (euro) 13,42;
l)Realização de leilões - (euro) 13,42.

Artigo 30.º

Licenciamento de manifestações taurinas

1 -Licença para a realização de tourada tradicional - (euro) 134,99.
2 -Licença para a realização da primeira e segundas manifestações taurinas não tradicionais na freguesia - (euro) 175,48.
3 -Licença para a realização da terceira e quartas manifestações taurinas não tradicionais na freguesia - (euro) 215,98.
4 -Licença para a realização da quinta e seguintes manifestações taurinas não tradicionais na freguesia - (euro) 256,47.
5 -Licença para a realização de largada de Touros - (euro) 256,47.
6 -Licença para a realização de manifestações taurinas após o sol-posto - (euro) 256,47.
7 -O licenciamento de manifestações taurinas realizadas em recintos particulares, areais, portos ou varadouros importa o pagamento de 50 % do valor correspondente ao da taxa aplicável nos termos dos números anteriores.
8 -Apresentação de requerimento de licenciamento sem a antecedência mínima de dez dias úteis relativamente à data da manifestação taurina (agravamento) - (euro) 81.
9 -No caso de apresentação de requerimento sem a antecedência mínima de três dias úteis relativamente à data de realização da manifestação taurina aplica-se o dobro da taxa correspondente.
10 -Ao delegado municipal é atribuído 15 % do montante da receita afecta ao Município.

Capítulo VIII - Taxas diversas

Artigo 31.º

Prestação de serviços diversos

Prestação de serviços não expressamente prevista no presente Regulamento:

1 -Licenças (por unidade) - (euro) 13,42.
2 -Atestados ou documentos análogos e suas confirmações (por unidade) - (euro) 6,71.
3 -Autos, rubricas, averbamentos ou termos de qualquer espécie (por unidade) - (euro) 13,42.
4 -Certidões de teor ou fotocópias autenticadas:
1. a)Não excedendo uma lauda ou face - (euro) 3,62;
2. b)Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta - (euro) 1,74.
5 -Certidões narrativas e certificados ou similares:
1. a)Não excedendo uma lauda ou face - (euro) 7,12;
2. b)Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta - (euro) 2,15.
6 -Fornecimento de cópias ou reproduções de documentos:
1. a)Em papel ozalide, por metro quadrado ou fracção - (euro) 8,50;
2. b)Em papel reprolar, por metro quadrado ou fracção - (euro) 38,62.
7 -Fornecimento de segundas vias de documentos, em substituição de originais extraviados ou em mau estado (por unidade) - (euro) 8,79.
8 -Registos não especialmente previstos (por unidade) - (euro) 5,37.
9 -Recolha, guarda e alimentação de animais domésticos em instalações municipais (por dia ou fracção e por animal) - (euro)2,02.
10 -Vistorias não incluídas noutros capítulos deste Regulamento (por unidade) - (euro) 23,86.
11 -Depósito de viaturas abandonadas (por unidade):
1. a)Por dia - (euro) 2,97;
2. b)Por semana - (euro) 16,33;
3. c)Por mês - (euro) 48,98.
12 -Depósito da ficha técnica de habitação - (euro) 19,39.
13 -Fornecimento de segundas vias da ficha técnica de habitação - (euro) 58,17.
14 -Autorização para venda de pão e produtos afins, incluindo a vistoria - (euro) 27,96.
15 -Emissão e revalidação de cartão de vendedor ambulante (por unidade) - (euro) 3,00
16 -Emissão de licença especial de ruído (por unidade) - (euro) 13,42

Artigo 32.º

Mercado Duque de Bragança

1 -Loja (por mês ou fracção e por unidade) - (euro) 3,73.
2 -Banca:
1. a)Venda de produtos horto-frutícolas (por mês ou fracção e por metro quadrado ou fracção) - (euro) 3,03;
2. b)Venda de peixe (por mês ou fracção e por metro quadrado ou fracção) - (euro) 3,96;
3. c)Venda de peixe (por dia e por metro quadrado ou fracção) - (euro) 3,26.
3 -Utilização de câmaras frigoríficas:
1. a)Por cada 15 kilos ou fracção - (euro) 1,31;
2. b)Abertura fora do horário previsto - (euro) 3,94.
4 -Produtores directos:
1. a)Inscrição (por unidade) - (euro) 7,61;
2. b)Ocupação (por dia e por metro quadrado ou fracção) - (euro) 2,33.

Artigo 33.º

Parquímetros

(Regulamento das Zonas de Estacionamento Tarifado de Angra do Heroísmo):

1 -Zonas A, B, C e D:
1. a)15 Minutos - (euro) 0,20;
2. b)1/2 Hora - (euro) 0,30;
3. c)1 Hora - (euro) 0,60;
4. d)1,5 Horas - (euro) 1,16;
5. e)2 Horas - (euro) 1,51;
6. f)2,5 Horas - (euro) 1,87;
7. g)3 horas - (euro) 2,17;
8. h)3,50 horas - (euro) 3,02;
9. i)4 horas - (euro) 3,53.
2 -Zonas E, F e G:
1. a)15 Minutos - (euro) 0,15;
2. b)1/2 Hora - (euro) 0,26;
3. c)1 Hora - (euro) 0,45;
4. d)1,5 Horas - (euro) 0,91;
5. e)2 Horas - (euro) 1,21;
6. f)2,5 Horas - (euro) 1,51;
7. g)3 Horas - (euro) 1,81;
8. h)3,5 horas - (euro) 2,50;
9. i)4 Horas - (euro) 2,87;
10. j)5 Horas - (euro) 3,97;
11. k)6 Horas - (euro) 5,07;
12. l)7 Horas - (euro) 6,12;
13. m)8 Horas - (euro) 7,22;
14. n)9 Horas - (euro) 8,28;
15. o)10 Horas - (euro) 9,38.
3 -Parque do Tribunal:
1. a)15 Minutos - (euro) 0,10;
2. b)1 Hora - (euro) 0,25;
3. c)2 Horas - (euro) 0,45;
4. d)3Horas - (euro) 0,91;
5. e)4 Horas - (euro) 1,21;
6. f)5 Horas - (euro) 1,51;
7. g)6 Horas - (euro) 1,81;
8. h)7 Horas - (euro) 2,52;
9. i)8 Horas - (euro) 2,85;
10. j)9 Horas - (euro) 3,25;
11. k)10 Horas - (euro) 3,60.
4 -Os lugares de estacionamento reservado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento a que se refere o presente artigo, são pagos mensalmente utilizando-se a seguinte fórmula T = 0,40 (0,60 *10 horas*24 dias*n.º de lugares atribuídos.
5 -Os selos anuais previstos no artigo 8.º do Regulamento a que se refere o presente artigo, são pagos em 12 mensalidades, ou menos, cujo valor é calculado consoante os casos seguintes a seguinte fórmula T = 0,40 (euro)0,60) *10 horas*24 dias*n.º de lugares atribuídos:
1. a)Veículo em nome de pessoa colectiva (1 zona) = T= 0,8 (euro)0,60) *10 horas*24 dias.
2. b)Veículo em nome de pessoa colectiva (totalidade das zonas) = T = 0,9 (0,60 *10 horas*24 dias.
  202498968

Artigo 21.º

Comunicação prévia de obras de edificação

1 -Admissão de comunicação prévia de autorização para a realização de obras de construção, reconstrução ou ampliação de edificações é o resultante da soma dos produtos obtidos nas alíneas seguintes:
1. a)Por metro quadrado de área bruta a construir, reconstruir ou ampliar para as utilizações seguintes, excluindo as áreas referidas na alínea b):
  a.1 Habitação e turismo rural - (euro) 1,64;
  a.2. Serviços (incluindo escritórios, consultórios e similares), comércio retalhista, restauração e bebidas, empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local - (euro) 1,90;
  a.3 Comércio grossista, indústria, oficinas e armazéns - (euro) 2,76;
  a.4. Equipamentos de utilização colectiva não integrados em empreendimentos turísticos - (euro) 2,94.
2. b)Por metro quadrado ou fracção de área bruta a construir, reconstruir ou ampliar para as seguintes utilizações:
  b.1 Estacionamento automóvel coberto - (euro) 1,38;
  b.2 Anexos para arrumos domésticos, alpendres e alojamento de animais - (euro) 1,38;
  b.3 Instalações destinadas a uso agrícola - (euro) 1,21.
3. c)Por metro quadrado ou fracção das áreas referidas nas alíneas anteriores que se projectem sobre vias públicas ou outros espaços públicos sob administração municipal ou que, por motivo de operação urbanística, se destinem a integrar o domínio público:
  c.1 Varandas, alpendres, janelas de sacada e similares - (euro) 32,81;
  c.2 Outros corpos salientes destinados a aumentar superfície útil da edificação - (euro) 46,63.
4. d)Muros de suporte ou de vedação de terrenos (por metro linear ou fracção de construção, reconstrução ou ampliação) - (euro) 1,73.
5. e)Por metro cúbico ou fracção do volume bruto de construção, reconstrução ou ampliação de:
  e.1. Tanques, cisternas, recipientes de combustíveis e outros depósitos - (euro) 1,73;
  e.2 Piscinas - (euro) 3,80.
6. f)Por mês ou fracção do prazo para a conclusão das obras - (euro) 11,51.
2 -Admissão de comunicação prévia para a realização de obras de alteração, resulta da soma dos produtos obtidos nas alíneas seguintes:
1. a)1 % do valor previsto na estimativa orçamental das obras;
2. b)Em caso de alteração do destino de utilização ou do número de fogos, por metro quadrado da área alterada - (euro) 1,38;
3. c)Por mês ou fracção do prazo para a conclusão das obras - (euro) 11,51.
3 -Admissão de comunicação prévia para a realização de obras de demolição, resulta da soma dos produtos obtidos nas alíneas seguintes
1. a)1 % do valor previsto na estimativa orçamental das obras de demolição;
2. b)Por mês ou fracção do prazo para a conclusão das obras de demolição - (euro) 31,75.
4 -Concessão de autorização para a realização de trabalhos de remodelação de terrenos, resulta da soma dos produtos obtidos nas alíneas seguintes
1. a)Por metro quadrado ou fracção da área intervencionada - (euro) 0,58;
2. b)Por metro cúbico de terras movimentadas - (euro) 0,74;
3. c)Por mês ou fracção do prazo para a conclusão dos trabalhos - (euro) 31,75.
5 -Pelas demais operações urbanísticas que não se encontrem previstas nos números anteriores e estejam sujeitas a comunicação prévia, o valor da taxa a pagar resulta da soma dos produtos obtidos nas alíneas seguintes:
1. a)Por metro quadrado ou fracção da área intervencionada - (euro) 1,38;
2. b)Por mês ou fracção do prazo para a conclusão dos trabalhos - (euro) 31,75.