Artigo 11.º — Licenças de condução

Vigente desde: 02/11/2009

1 -Emissão de licenças de condução:
1. a)Ciclomotores - (euro) 17,23;
2. b)veículos agrícolas - (euro) 12,92;
3. c)Segunda via de licença de condução (por unidade) - (euro) 9,19;
4. d)Averbamento (por unidade) - (euro) 12,92.
2 -Submissão a exame para condução de veículos agrícolas (por unidade) - (euro) 17,23.

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Em vigor desde 02/11/2009