Art.º 13 · Edital n.º 1077/2009 — Ocupação de espaço aéreo

1 -Ocupação de espaço aéreo pertencente ao domínio municipal:
1. a)Alpendres, toldos e similares, bem como outros dispositivos, por metro quadrado ou metro linear ou fracção e por ano - (euro) 6,78;
2. b)Faixa anunciadora, por metro quadrado ou fracção e por semana - (euro) 2,03.
2 -Outras construções ou ocupações (por ano e por metro quadrado ou fracção de projecção sobre o domínio municipal) - (euro) 10,17.
3 -Encontram-se isentas do pagamento da taxa prevista no número anterior as ocupações destinadas a facilitar o acesso a indivíduos com limitações físicas

Artigo 13.º — Ocupação de espaço aéreo