Art.º 18 · Edital n.º 1077/2009 — Licença e comunicação prévia de operações de loteamento

1 -Emissão de alvará de licença de operação de loteamento, resulta da soma dos produtos obtidos nas alíneas seguintes:
1. a)Operação de loteamento - (euro) 31,75;
2. b)Por lote - (euro) 57,28;
3. c)Por metro quadrado de terreno referente a cada lote - (euro) 0,58;
4. d)Por cada mês de execução de obras de urbanização - (euro) 31,75;
5. e)1 % do valor orçamentado das obras de urbanização.
2 -Admissão de comunicação prévia de operação de loteamento, resulta da soma dos produtos obtidos nas alíneas seguintes:
1. a)Operação de loteamento - (euro)31,75;
2. b)Por lote - (euro)38,19;
3. c)Por metro quadrado de terreno referente a cada lote - (euro)0,38;
4. d)Por cada mês de execução das obras de urbanização - (euro)31,75;
5. e)1 % do valor orçamentado das obras de urbanização.
3 -Por cada aditamento ao alvará de loteamento ou à admissão de comunicação prévia, acrescendo - (euro) 31,75.
1. a)O valor resultante da soma dos produtos obtidos nas alíneas b), c), d) e e) dos n.os 1 e 2 consoante se trate de licença ou de comunicação prévia;
2. b)Por outras alterações às condições do alvará ou admissão de comunicação prévia - (euro) 22,22.

Artigo 18.º — Licença e comunicação prévia de operações de loteamento