Autorização para a instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios - (euro) 61,28.
(Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto)
Artigo 28.º — Infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações
Vigente desde: 02/11/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/11/2009