- 1 -Averbamento em alvarás de concessão de terrenos em nome de novo concessionário - (euro) 46,83.
- 2 -É devido o pagamento de 50 % das taxas de concessão de terrenos ou de jazigos, nos casos de averbamentos por transmissão entre vivos do direito objecto da concessão.
Artigo 9.º — Averbamento em alvarás de concessão de terrenos
Vigente desde: 02/11/2009
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