Art.º 13 · Edital n.º 1077/2022 — Cessação dos Apoios

1 -Constituem causas de cessação imediata da concessão do apoio:
1. a)Falsas declarações por omissão, dolo ou inexatidão no processo de candidatura;
2. b)A mudança de residência para outro Concelho;
3. c)A não apresentação dos documentos solicitados pelo Município, no prazo estabelecido;
4. d)A desistência formal por parte do/a beneficiário/a.
2 -O Município de Monchique pode, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção de prova idónea ou comprovativa da veracidade das declarações apresentadas.

Artigo 13.º — Cessação dos Apoios