Art.º 5 · Edital n.º 1077/2022 — Beneficiários/as

1 -Podem candidatar-se ao apoio, no âmbito deste Regulamento, os/as munícipes que satisfaçam os seguintes requisitos cumulativamente:
1. a)Cidadãos com mais de 18 anos de idade, nacionais ou estrangeiros com situação de permanência em território português devidamente regularizada;
2. b)Ser residente no Município de Monchique há mais de um ano, salvo raras exceções devidamente fundamentadas;
3. c)Pertencer a um agregado familiar em situação de carência económica devidamente comprovada;
4. d)Não serem devedores de quaisquer quantias ao Município, salvo se as mesmas se encontrarem em situação de resolução ou forem objeto de incidência de apoio ao abrigo do presente Regulamento;
5. e)Não beneficiarem de quaisquer outros apoios sociais concedido para o(s) mesmo(s) fundamento(s), quer através do Município, quer através de outras entidades públicas ou privadas.
6. f)Que tenham sido esgotadas outras respostas sociais existentes.
2 -A Câmara Municipal reserva o direito de abranger, a título excecional, outros/as beneficiários/as, a decidir em reunião de Câmara Municipal, mediante proposta devidamente fundamentada e apresentada pelo serviço municipal com competência em matéria de ação social.

Artigo 5.º — Beneficiários/as