- 1 -Os incentivos a conceder pelo Município de Alcoutim poderão assumir a seguinte natureza:
- a)Atribuição de incentivo financeiro;
- b)Atribuição de casa de função;
- c)Concessão de incentivo financeiro para fazer face a despesas com o arrendamento de habitação no território concelhio;
- d)Concessão de incentivo financeiro para fazer face a despesas de deslocação;
- e)Promover protocolos com as Instituições Particulares de Solidariedade Social do concelho (IPSS’s) com vista à disponibilização de serviços médicos.
- 2 -Os incentivos que integram o número anterior poderão ser cumulativos à exceção das alíneas b), c) e d).
Artigo 5.º — Tipologia de Incentivos
Vigente desde: 06/08/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/08/2024