- 1 -O presente diploma estabelece o regime jurídico das zonas de estacionamento de duração limitada a que se refere o artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, que aprova o Código da Estrada, no concelho de Paços de Ferreira.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 17/02/2004
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Em vigor desde 17/02/2004