Art.º 19 · Edital n.º 108/2004 (2.ª série) - AP — Atribuição do cartão de residente

1 -Para atribuição do cartão de residente, os requerentes são obrigados a fazer prova de que:
1. a)São proprietários do veículo automóvel;
2. b)São adquirentes, com reserva de propriedade de um veículo automóvel; ou
3. c)São locatários, em regime de locação financeira ou de aluguer de longa duração de um veículo automóvel; ou
4. d)Não se encontrando em nenhuma das situações descritas nas alíneas anteriores, são titulares do veículo automóvel a empresa à qual o utilizador se encontra associado no exercício de uma actividade profissional, com a existência de um vínculo laboral.
2 -À Câmara Municipal de Paços de Ferreira, reserva-se o direito de limitar o número de atribuição do cartão de residente, quer em razão do número de cartões atribuídos à pessoa/entidade requerente quer em razão dos lugares disponíveis nas zonas.

Artigo 19.º — Atribuição do cartão de residente