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Artigo 3.º — Definições

Vigente desde: 17/02/2004
  1. 1 -Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:
    1. a)Estacionamento de duração limitada - todo o que ocorre em superfície da via pública ou em parque público, de um determinado espaço físico demarcado, cuja duração é registada por meio de dispositivo mecânico ou electrónico, depois de prévia e obrigatoriamente ser accionado pelo utente, não excedendo um determinado período de tempo;
    2. b)Veículo - todo o meio de transporte com locomoção autónoma;
    3. c)Condutor - todo o indivíduo que tem a direcção efectiva da viatura;
    4. d)Estacionamento - a imobilização de um veículo, que não constitua paragem e desde que não seja motivada por circunstâncias próprias da circulação;
    5. e)Parquímetro - o dispositivo mecânico ou electrónico que serve para medir o tempo durante o qual um veículo está estacionado e cujo mecanismo é accionado pelo utente por moedas ou cartão;
    6. f)Zonas de estacionamento de duração limitada - são espaços ou partes da via pública ou de parque público que se destinam ao estacionamento de veículos, que se encontram delimitadas nos termos do Regulamento do Código da Estrada e objecto de pagamento de uma taxa de utilização;
    7. g)Veículo comercial - todo o veículo registado para transporte de pessoas ou de mercadorias;
    8. h)Estabelecimento residente - prédio urbano ou fracção autónoma, em que seja exercida uma actividade comercial, industrial, de prestação de serviços ou de profissão liberal;
    9. i)Instituição residente - pessoa colectiva pública ou que exerce uma actividade sem fins lucrativos;
    10. j)Unidade habitacional - prédio urbano ou fracção autónoma, próprio ou locado que se destina exclusivamente a habitação;
    11. k)Residente - qualquer cidadão que é proprietário, locatário ou titular de outra forma de uso e fruição de um veículo automóvel e que resida ou desenvolva uma actividade comercial, industrial, de prestação de serviços ou de profissão liberal numa das zonas de estacionamento de duração limitada.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/02/2004

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