- 1 -As taxas pagas pela concessão de terreno, previstas no anexo III, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCTC= a x i x ct + d
onde:
a: área do terreno (m2);
i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;
ct: Custo total necessário para a prestação do serviço;
d: Critério de desincentivo à compra de terrenos.
- 2 -As taxas pagas pela construção jazigos, previstas no anexo III, têm como base de cálculo, o custo total e o tipo de construção:
TCC = ct x tc x i
onde:
ct: Custo total necessário para a prestação do serviço;
tc: Tipos de construção:
- a)Jazigo - 27 %;
i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado.
- 3 -Os valores previstos nos números 1 e 2 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.
Artigo 7.º — Cemitérios
Vigente desde: 17/01/2020
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Em vigor desde 17/01/2020