O Município de Anadia pode, durante a fase de apreciação das candidaturas, solicitar, aos beneficiários, esclarecimentos complementares, os quais devem ser apresentados no prazo de 10 dias, a contar da data da notificação do pedido de elementos.
Artigo 18.º — Esclarecimentos complementares
Vigente desde: 27/07/2022
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Em vigor desde 27/07/2022