Art.º 21 · Edital n.º 1085/2022 — Obrigações dos Beneficiários dos Incentivos

1 -Os beneficiários dos incentivos concedidos comprometem-se a:
1. a)Manter a sede da empresa no Concelho de Anadia durante o período de tempo a definir em normativo específico para cada ação e a ser aprovado pelo executivo municipal;
2. b)Cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis e os exatos termos das autorizações e licenças concedidas;
3. c)Não ceder, locar, alienar ou por qualquer outro modo onerar no todo ou em parte, quer a gestão, quer a propriedade dos bens que originaram o benefício durante o prazo de vigência do contrato de investimento;
4. d)Manter o investimento realizado por um período mínimo de 5 anos a contar da data de realização do investimento;
5. e)Publicitar os incentivos concedidos nos termos do artigo 22.º do presente Regulamento.
6. f)Cumprir os requisitos e condições que determinaram a concessão de incentivos e os seus prazos de execução e implementação;
7. g)Comunicar à Câmara Municipal de Anadia qualquer alteração às condições em que lhe foi atribuído o incentivo, podendo esta pronunciar-se sobre a continuidade ou não do mesmo. No caso da não continuidade da atribuição do apoio, a Câmara Municipal tem o direito de exigir a restituição do valor pago até à data de comunicação;
8. h)Não prestar falsas declarações.
2 -Fornecer anualmente ao Município até ao final do 1.º semestre, durante o período de vigência do contrato, os documentos do ano transato comprovativos para efeitos de verificação e apreciação do compromisso assumido pela entidade beneficiária:
1. i)Documentos comprovativos do cumprimento das obrigações fiscais;
  1. ii)Documentos comprovativos do cumprimento das obrigações para com a Segurança Social;
  2. iii)Mapas de pessoal;
  3. iv)Balanços e demonstrações de resultados;
  4. v)Outros documentos e informações necessários ao acompanhamento, controlo e fiscalização do contrato de concessão de incentivos.

Artigo 21.º — Obrigações dos Beneficiários dos Incentivos

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