A concessão de incentivos ao investimento e os apoios financeiros estão sujeitos a contrato escrito através da elaboração de um clausulado em suporte de papel ou em suporte informático com a aposição de assinaturas eletrónicas.
Artigo 24.º — Redução do contrato a escrito
Vigente desde: 27/07/2022
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Em vigor desde 27/07/2022