Art.º 1 · Edital n.º 1085/2026 — Lei habilitante e enquadramento jurídico

1 -O presente regulamento é aprovado ao abrigo dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, alterada pelos Decretos-Lei n.º 114/2011 e n.º 44/2019, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e da demais legislação complementar aplicável.
2 -O regulamento concretiza, ao nível municipal, a organização institucional e operacional da proteção civil, sem prejuízo da articulação funcional com o sistema nacional de proteção civil.
3 -As disposições constantes do presente diploma vinculam todas as entidades públicas e privadas que desenvolvam atividade no território do Município do Montijo, no âmbito das matérias nele previstas.

Artigo 1.º — Lei habilitante e enquadramento jurídico