Art.º 2 · Edital n.º 1085/2026 — Objeto

1 -O presente regulamento estabelece a estrutura, competências, funcionamento e regime de atuação do Serviço Municipal de Proteção Civil do Montijo.
2 -O regulamento disciplina as atividades de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação associadas a riscos naturais, sociais, tecnológicos ou mistos suscetíveis de originar acidente grave ou catástrofe.
3 -O regulamento define ainda os mecanismos de coordenação institucional, a articulação operacional e os deveres de colaboração das entidades públicas e privadas.

Artigo 2.º — Objeto