- 1 -A CMPC articula permanentemente com o Centro de Coordenação Operacional Municipal.
- 2 -As orientações estratégicas emanadas da CMPC são operacionalizadas pelo Coordenador Municipal de Proteção Civil através do CCOM.
Artigo 28.º — Articulação operacional
Vigente desde: 25/08/2026
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Em vigor desde 25/08/2026