Art.º 29 · Edital n.º 1085/2026 — Natureza e enquadramento orgânico

1 -O Serviço Municipal de Proteção Civil, adiante designado SMPC, constitui a unidade orgânica técnica permanente do Município responsável pela execução das políticas municipais de proteção civil.
2 -O SMPC depende diretamente do Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo da coordenação técnica assegurada pelo Coordenador Municipal de Proteção Civil.
3 -O SMPC exerce funções em permanência, independentemente da existência de ocorrências, assegurando a gestão contínua do risco municipal.

Artigo 29.º — Natureza e enquadramento orgânico