As principais matérias tratadas nas sessões do CCOM do Montijo são registadas em minuta que é enviada por correio eletrónico com a devida antecedência, sendo depois aprovada na reunião seguinte e assinada pelos presentes.
Artigo 61.º — Registo das sessões
Vigente desde: 25/08/2026
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Em vigor desde 25/08/2026