- 1 -O Coordenador Municipal depende hierarquicamente do Presidente da Câmara Municipal.
- 2 -No plano técnico-operacional exerce autonomia funcional no âmbito das competências previstas no presente regulamento e nos planos municipais de emergência.
Artigo 65.º — Dependência hierárquica
Vigente desde: 25/08/2026
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Em vigor desde 25/08/2026