Artigo 64.º — Natureza funcional

Vigente desde: 25/08/2026

1 -O Coordenador Municipal de Proteção Civil do Montijo, adiante designado CoorMPC, é a autoridade técnica municipal em matéria de proteção civil.
2 -Exerce funções de direção técnica do Serviço Municipal de Proteção Civil e coordenação operacional municipal, sem prejuízo da direção política da Autoridade Municipal de Proteção Civil.
3 -Atua como ponto permanente de ligação operacional ao nível sub-regional da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

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Em vigor desde 25/08/2026