Art.º 2 · Edital n.º 1087/2026 — Âmbito de Aplicação

1 -O presente regulamento do Cemitério é aplicável em toda a Freguesia de Vila de Frades, às relações jurídicas geradas pela prestação dos vários serviços aos particulares e da obrigação do pagamento das taxas respetivas à autarquia por parte dos adquirentes que beneficiam da utilização dos espaços disponíveis no Cemitério.
2 -O cemitério de Vila de Frades destina-se à inumação de cadáveres de indivíduos falecidos na área da freguesia.
3 -Podem ainda ser aqui inumados:
1. a)Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras freguesias do Concelho de Vidigueira, quando por motivos de insuficiência de espaço, não seja possível inumá-los nos respetivos cemitérios das suas freguesias;
2. b)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da freguesia que se destinem a jazigos ou sepulturas perpétuas;
3. c)Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia, concedida em fase de circunstância que se reputam ponderosas;

Artigo 2.º — Âmbito de Aplicação