Art.º 27 · Edital n.º 1087/2026 — Inumação em sepulturas perpétuas

1 -Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira, de chumbo ou de zinco.
2 -Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de cinco anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para inumação temporária.
3 -Com caixões de chumbo ou zinco poderão efetuar-se dois enterramentos quando:
1. a)Anteriormente só se utilizaram caixões apropriados para inumação temporária;
2. b)As ossadas encontradas se removeram para ossário ou tenham ficado sepultadas abaixo do primeiro caixão e este se enterrou a profundidade que exceda os limites fixados no artigo 21.º

Artigo 27.º — Inumação em sepulturas perpétuas