Art.º 49 · Edital n.º 1087/2026 — Pedido

1 -A pedido dos interessados, poderá a Junta de Freguesia fazer concessão de terrenos, no cemitério, para sepulturas e construção ou remodelação de jazigos particulares.
2 -O requerimento deve ter a assinatura reconhecida e, quando o terreno se destine a jazigo, indicar a área pretendida.
3 -O pedido só poderá ser efetuado pelo testamenteiro, cônjuge, filhos, pessoas que vivessem em condições análogas às dos cônjuges, outros descendentes, ascendentes, irmãos e seus descendentes, outros colaterais até ao quarto grau, sucessivamente.

Artigo 49.º — Pedido