Art.º 57 · Edital n.º 1087/2026 — Sepulturas e jazigos abandonados

1 -Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos, a favor da Junta de Freguesia, os jazigos cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a dez anos, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de sessenta dias, depois de citados por meio de éditos publicados em dois dos jornais mais lidos no concelho e afixados nos lugares do estilo.
2 -O prazo a que este artigo se refere conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros atos dos proprietários, ou de situações suscetíveis de interromperem a prescrição, nos termos da lei civil.
3 -Simultaneamente com a citação dos interessados, colocar-se-á no jazigo placa indicada do abandono.

Artigo 57.º — Sepulturas e jazigos abandonados