Art.º 77 · Edital n.º 1087/2026 — Transmissão por ato entre vivos

1 -Não serão admitidas quaisquer transmissões por ato entre vivos de jazigos e sepulturas perpétuas sem que, previamente, o concessionário conceda à Junta de Freguesia o direito de preferência, caso em que o valor a pagar por este será equivalente à taxa de concessão devida à data da transmissão.
2 -Sempre que a Junta de Freguesia não exerça o seu direito de preferência, as transmissões previstas no presente artigo são admitidas desde que:
1. a)O requerente declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação do próprio jazigo ou sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar daquele averbamento;
2. b)Hajam decorrido cinco anos sobre a aquisição pelo transmitente.
3 -A transmissão permitida nos números anteriores pode ser precedida da trasladação dos corpos ou ossadas pelo transmitente concessionário.

Artigo 77.º — Transmissão por ato entre vivos