Artigo 18.º — Rejeição

O Município reserva-se no direito de rejeitar ou não arrendar o(s) espaço(s) disponível(eis), caso os concorrentes(s)/candidato(s) não deem garantia de cumprimento das obrigações legais e/ou regulamentares ou caso considere que a proposta apresentada não corresponde aos interesses públicos prosseguidos.