Art.º 38 · Edital n.º 1088/2026 — Utilização

1 -A utilização de espaços qualificados como de uso comum estão sujeitos às regras previstas no presente Regulamento.
2 -Os arrendatários/utilizadores do Condomínio têm o direito a usufruir das infraestruturas comuns e dos serviços disponibilizados no Condomínio, nas condições estabelecidas pelo presente Regulamento e pelo respetivo Contrato.
3 -Compete aos arrendatários/utilizadores zelar e fazer cumprir, por todas as pessoas do exterior que se desloquem às suas instalações, as regras e proibições constantes do presente Regulamento e respetivo Contrato de Arrendamento.
4 -Compete ainda aos arrendatários/utilizadores, designadamente:
1. a)Respeitar as regras e condições estabelecidas para a utilização dos espaços do Condomínio, garantindo idêntico comportamento por parte dos trabalhadores, clientes ou fornecedores;
2. b)Abster-se, nomeadamente, de toda e qualquer atividade que possa obstar à utilização dos espaços comuns por outros utilizadores;
3. c)Zelar pela conservação dos espaços comuns e de todos os bens que os integram;
4. d)Não fazer dos espaços comuns uma utilização imprudente, nomeadamente não realizando, permitindo ou autorizando a acumulação, dentro do mesmo, de lixos, desperdícios ou produtos explosivos ou inflamáveis.

Artigo 38.º — Utilização