Art.º 48 · Edital n.º 1088/2026 — Responsabilidades

1 -O Município rejeita qualquer obrigação de vigilância sobre os bens e equipamentos que sejam propriedade dos utilizadores, sendo estes os únicos responsáveis pela vigilância e conservação dos seus bens e equipamentos, nada tendo a exigir a qualquer título ao Município, designadamente, em caso de desaparecimento ou danificação dos mesmos.
2 -O Município não terá qualquer responsabilidade pelas atividades desenvolvidas pelos utilizadores do Condomínio, cabendo-lhe, somente, assegurar a manutenção das condições previstas no presente regulamento para o desenvolvimento da sua atividade.
3 -O Município não poderá ainda ser responsabilizado, civil ou judicialmente, pelo incumprimento das obrigações fiscais, laborais, previdenciais e sociais, comerciais, financeiras, que constituam encargo dos utilizadores perante os seus fornecedores, colaboradores e quaisquer terceiros.

Artigo 48.º — Responsabilidades