Edital

Edital n.º 1089/2020

Projeto de regulamento municipal para a subsidiação de tarifas de água e águas residuais de Vila Nova de Cerveira

Lei habilitante

O presente regulamento tem como lei habilitante o disposto nos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, 25.º, n.º 1, alínea g), 33.º, n.º 1, alínea k) e 33.º, n.º 1, alínea v) do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento tem por objeto definir as condições de subsidiação de clientes da ADAM - Águas do Alto Minho, SA, residentes ou com instalação predial titulada por contrato de abastecimento no concelho de Vila Nova de Cerveira, bem como os clientes do Município de Vila Nova de Cerveira residentes ou com instalação predial titulada por contrato de abastecimento na freguesia de Covas, através de um apoio de caráter social à utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e águas residuais.

Artigo 3.º

Destinatários do apoio

O apoio previsto no presente regulamento destina-se aos atuais e novos clientes da empresa ADAM - Águas do Alto Minho, residentes ou com instalação titulada por contrato de abastecimento, no concelho de Vila Nova de Cerveira, bem como aos clientes do Município de Vila Nova de Cerveira residentes ou com instalação predial titulada por contrato de abastecimento na freguesia de Covas, ligados à rede pública de abastecimento de água e saneamento, e que sejam utilizadores dos serviços de abastecimento de água e de águas residuais com consumo efetivo, de forma individual ou cumulativa.

Artigo 4.º

Critérios de elegibilidade

A atribuição do apoio financeiro previsto no presente regulamento fica sujeita à verificação dos seguintes critérios de elegibilidade:

a)Ser titular de instalação predial, doméstica ou não doméstica, situada no concelho de Vila Nova de Cerveira;
b)Ter a instalação predial nos termos da alínea anterior ligada à rede pública de abastecimento de água e/ou drenagem de águas residuais e, simultaneamente, ser titular de contrato, juridicamente válido e em vigor, para a prestação do serviço de abastecimento de água e/ou de águas residuais, adstrito à ADAM - Águas do Alto Minho ou ao Município de Vila Nova de Cerveira, no caso da freguesia de Covas;
c)Ter consumo de água efetivo, na leitura mensal efetuada.

Artigo 5.º

Natureza, montante e forma de concretização do apoio

1 -O apoio financeiro a atribuir terá a natureza pecuniária e traduz-se numa redução de 2 euros na tarifa fixa mensal de água e de 2,5 euros na tarifa fixa mensal de águas residuais sobre o tarifário da ADAM - Águas do Alto Minho aprovado para o ano de 2020 ou sobre o tarifário do Município de Vila Nova de Cerveira, no caso da freguesia de Covas.
2 -Quando o beneficiário seja titular de contrato para a prestação do serviço de abastecimento de água e drenagem de águas residuais, as comparticipações definidas no número anterior são cumulativas.
3 -Cada beneficiário do apoio definido no presente artigo apenas poderá usufruir da redução numa instalação predial, seja doméstica ou não doméstica, e no caso de possuir mais que uma instalação em seu nome, deverá realizar opção mediante comunicação escrita à entidade gestora, sendo que, na falta de comunicação por parte do beneficiário, a entidade gestora imputará a redução à instalação registada há mais tempo em nome do beneficiário.
4 -O presente apoio financeiro não é cumulativo com outras medidas de apoio social, nomeadamente as respeitantes aos apoios às famílias em situação de vulnerabilidade social e os tarifários sociais, usufruindo os beneficiários dos tarifários mais vantajosos em cada situação concreta.
5 -Mediante deliberação da Câmara Municipal devidamente fundamentada em alteração das circunstâncias, os valores mencionados no n.º1 poderão ser objeto de alteração.

Artigo 6.º

Duração do apoio

1 -O apoio previsto neste regulamento é concedido pelo período de 12 meses.
2 -Terminado o prazo referido no número anterior, o mesmo pode ser renovado por iguais e sucessivos períodos mediante deliberação da Câmara Municipal e comunicação à empresa ADAM - Águas do Alto Minho.

Artigo 7.º

Operacionalização do apoio

1 -O apoio previsto neste regulamento operacionaliza-se automaticamente, sem necessidade de ser requerido pelo seu beneficiário.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, assiste ao beneficiário o direito a, sempre que assim o entender, requerer junto da Câmara Municipal o cancelamento/redução do apoio.
3 -Após a entrada em vigor do presente regulamento, a Câmara Municipal comunica à empresa ADAM - Águas do Alto Minho que o apoio entrará em vigor no ciclo de faturação subsequente, solicitando o levantamento do número de beneficiários e a correlativa verba a subsidiar para efeitos de cativação.
4 -A partir da referida data a empresa Águas do Alto Minho fará constar expressamente na faturação por si emitida os valores comparticipados pelo Município de Vila Nova de Cerveira.
5 -Compete à Divisão de Administração Geral do Município a verificação da conformidade das faturas emitidas pela ADAM - Águas do Alto Minho com respeito ao apoio a suportar pelo Município.
6 -Em qualquer momento, durante a vigência da concessão do apoio, o Município pode solicitar aos beneficiários a prestação de informações ou a apresentação dos documentos que entenda necessários para verificação do correto processamento do apoio na faturação emitida pela ADAM - Águas do Alto Minho, os quais ficam obrigados a prestá-las e/ou apresentá-los no prazo estipulado para o efeito pelo Município, sob pena de cancelamento da atribuição do apoio.

Artigo 8.º

Dúvidas e Omissões

Compete à Câmara Municipal resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões ao presente regulamento.

Artigo 9.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.

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