Artigo 6.º — Duração do apoio

Vigente desde: 08/10/2020

1 -O apoio previsto neste regulamento é concedido pelo período de 12 meses.
2 -Terminado o prazo referido no número anterior, o mesmo pode ser renovado por iguais e sucessivos períodos mediante deliberação da Câmara Municipal e comunicação à empresa ADAM - Águas do Alto Minho.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 08/10/2020