Artigo 2.º — Âmbito

Sem prejuízo do disposto na Lei, o presente Regulamento estabelece as normas técnicas e procedimentos respeitantes ao cumprimento do dever de gestão de combustível, vulgo limpeza de terrenos, no interior das áreas edificadas do concelho de Castanheira de Pera, bem como no interior dos aglomerados populacionais e nas áreas de edificação dispersa.