É revogado a alínea d) do n.º 3 do artigo 105.º do presente regulamento.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/01/2019
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/01/2019
É revogado a alínea d) do n.º 3 do artigo 105.º do presente regulamento.
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