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Artigo 24.º

Período de validade das licenças e respectivos alvarás

Redação registada como em vigor em 03/10/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As licenças anuais concedidas ao abrigo da tabela, Anexo I, caducam no último dia do ano civil para que foram concedidas, salvo se outro prazo lhe for expressamente fixado, caso em que caducará no dia indicado na respectiva licença.
  2. 2 -Os prazos das licenças e dos respectivos alvarás são contados em dias sequenciais nos termos da alínea c), do artigo 279.º do Código Civil.