Os alvarás emitidos cessam:
- a)A pedido expresso dos seus titulares;
- b)Por caducidade, uma vez expirado o prazo de validade;
- c)Por incumprimento das condições impostas no licenciamento/autorização;
- d)Por decisão do Município.
Artigo 27.º — Cessação dos Alvarás
Vigente desde: 06/11/2009
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Em vigor desde 06/11/2009