- 1 -O sujeito activo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é o Município da Horta.
- 2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas, que esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária.
Artigo 3.º — Sujeitos
Vigente desde: 06/11/2009
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