Artigo 4.º — Taxas

Há lugar à liquidação de taxas sempre que o sujeito passivo tenha sido o causador ou o beneficiário da utilização concreta de um serviço, da utilização privada de bens do domínio publico e privado do município e ou da remoção de um obstáculo ao seu comportamento que se encontre taxado na tabela em Anexo I.