- 1 -Com a entrada em vigor do presente regulamento, fica revogado o anterior Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município da Horta.
- 2 -Consideram -se ainda revogadas todas as taxas constantes de regulamentos municipais, aprovadas pelo Município da Horta, em data anterior à aprovação do presente regulamento, e que com o mesmo estejam em contradição.
Artigo 32.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/11/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/11/2009