Art.º 20 · Edital n.º 1092/2009 — Atribuição de número

1 -A cada prédio e por cada unidade autónoma de ocupação é atribuído um só número de polícia.
2 -Quando o prédio tiver mais que uma porta para o espaço público, será atribuído um número à entrada principal e o mesmo número seguido de letra, adoptando a ordem alfabética, às demais, desde que as mesmas correspondam a unidades de ocupação autónomas.
3 -Nos espaços públicos com construções e terrenos susceptíveis de construção ou reconstrução são reservados números aos respectivos lotes ou talhões, prevendo-se um número por cada 25 m de frente do terreno.

Artigo 20.º — Atribuição de número