As lacunas ou dúvidas suscitadas na aplicação deste Regulamento serão resolvidas por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal da Horta.
ANEXO I
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ANEXO II
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202535035
Artigo 31.º — Interpretação e casos omissos
Vigente desde: 06/11/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/11/2009