Art.º 5 · Edital n.º 1092/2009 — Comissão de Toponímia

1 -A Comissão de Toponímia é o órgão consultivo da Câmara para questões de Toponímia.
2 -À Comissão de Toponímia compete:
1. a)Propor a denominação de novos arruamentos ou a alteração dos actuais.
2. b)Elaborar pareceres sobre a Toponímia sempre que solicitados pela Câmara Municipal.
3 -Integram a Comissão de Toponímia:
1. a)O presidente da câmara ou um vereador que presidirá;
2. b)Quatro cidadãos de idoneidade e prestígio reconhecido, a indicar pelo presidente da câmara;
3. c)Um técnico da câmara a indicar pelo presidente da câmara.
4 -A Comissão de Toponímia reúne pelo menos três vezes por ano, e sempre que necessário.

Artigo 5.º — Comissão de Toponímia