Artigo 3.º — Emissão

Vigente desde: 12/10/2020

1 -O Cartão Cultura será emitido pela Câmara Municipal de Lamego, nos serviços de atendimento ao munícipe.
2 -O Cartão Cultura é emitido em nome do seu titular e é intransmissível, sendo que a sua utilização por terceiros implica a sua anulação.

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Em vigor desde 12/10/2020