- 1 -O Cartão Cultura é utilizável em todos os eventos culturais municipais pagos.
- 2 -Em caso de utilização fraudulenta do cartão o Município procederá ao seu cancelamento.
- 3 -É obrigatória a apresentação do Cartão Cultura e de um documento pessoal de identificação que comprove a identidade do titular, no momento da aquisição do bilhete, assim como no momento de entrada no evento cultural municipal.
- 4 -Ao subscrever o Cartão Cultura o titular adere às presentes condições aqui consignadas que declara conhecer e se obriga a cumprir.
Artigo 6.º — Condições de utilização
Vigente desde: 12/10/2020
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/10/2020