Art.º 12 · Edital n.º 1098/2024 — Proteção de Dados Pessoais

1 -Qualquer atividade de tratamento de dados pessoais decorrente do âmbito de aplicação do presente Regulamento cumprirá escrupulosamente a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, designadamente, o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, doravante designado de RGPD, a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD, e demais legislação aplicável.
2 -Qualquer atividade de tratamento de dados pessoais decorrente do âmbito de aplicação do presente Regulamento obedecerá, assim, aos princípios aplicáveis ao tratamento de dados, nomeadamente, os princípios da licitude, lealdade e transparência, a limitação das finalidades do tratamento, minimização de dados, exatidão, limitação da conservação, integridade e confidencialidade, princípio da responsabilidade proativa e necessidade de conhecer.
3 -Qualquer atividade de tratamento de dados pessoais decorrente do âmbito de aplicação do presente Regulamento será realizada de forma lícita e com base nos fundamentos de licitude plasmados nos artigos 6.º e 9.º do RGPD, conforme aplicável.
4 -O titular de dados terá, também, o direito à informação e acesso, direito à portabilidade dos dados, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação, direito de oposição, e a não ser sujeito a decisões individuais automatizadas, incluindo a definição de perfis, sempre que aplicáveis.
5 -Os dados pessoais poderão ser transmitidos a entidades terceiras por obrigação legal ou contratual.
6 -Os dados pessoais serão tratados com o nível de proteção adequado para garantir a sua segurança, prevenir a sua alteração, a perda, tratamento ou acesso não autorizado, através de medidas técnicas e organizativas adequadas.
7 -Para qualquer assunto relacionado com a proteção de dados pessoais, poderá consultar a Política de Privacidade disponibilizada na página institucional do Município e consultar o Encarregado da Proteção de Dados, através do endereço eletrónico [email protected] ou por carta registada com aviso de receção, dirigida para a Praça do Município, 4740-232 Esposende.

Artigo 12.º — Proteção de Dados Pessoais

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